Esta área aplica-se:

  1. Aos titulares de licença de exploração dos postos de abastecimento localizados em Portugal continental (Decreto-Lei n.º 243/2008, de 18 de dezembro);
  2. Aos proprietários das garrafas, aos comercializadores grossistas e aos comercializadores retalhistas de GPL engarrafado localizados no território continental de Portugal (Decreto-Lei n.º 5/2018 de 2 de fevereiro).

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