Por forma a permitir a disponibilização ao público dos preços dos combustíveis praticados nos postos de abastecimento, e que o seu conhecimento possa constituir um fator de ponderação na opção do consumidor e, deste modo,  dinamizar também a concorrência, foi criado, pelo Decreto-Lei n.º 243/2008, de 18 de dezembro, o Portal Preços dos Combustíveis Online, consagrou-se assim o dever vinculativo de prestação de informações relativas aos dados caracterizadores dos postos de abastecimento de combustíveis localizados no território continental de Portugal, para o consumo público e cooperativo, cuja responsabilidade pelo cumprimento é dos titulares das respetivas licenças de exploração (Titular).

Nesse sentido, e de acordo com o Decreto-Lei acima referido, no âmbito das informações a serem prestadas incluem-se os preços dos combustíveis, sendo que toda e qualquer alteração é objeto de comunicação obrigatória antes da sua aplicação e publicação com a indicação do respetivo dia e hora.

Para além dos preços disponibiliza-se, igualmente, informação sobre a localização, horário de funcionamento e serviços existentes em cada posto de abastecimento.

Este portal permite ainda apurar, diariamente  e para cada combustível comercializado, os preços médios  , possibilitando à DGEG fazer os apuramentos estatísticos necessários não só para o cumprimento das obrigações de Portugal a nível nacional e internacional de reporte preços de venda ao público dos combustíveis , mas também obter informação estatística que permita avaliar e apoiar a monitorização de políticas e medidas adotadas nesta área (ver o item ESTATÍSTICAS).

Partilha de Informação - Entidades que subscrevem o Documento “Partilha de Informação”

Ainda neste Portal, e pretendendo tornar a informação mais acessível a um maior número de cidadãos, a DGEG disponibiliza outras formas de divulgar a informação existente, nomeadamente os preços praticados por tipo de combustível, localização, horário de funcionamento e serviços existentes em cada posto sem intervenção humana. Nesse sentido, a DGEG criou condições para que outras entidades subscrevam um Documento de Partilha de Informação, e assim promovam e facilitem a divulgação da informação existente através de aplicações tais como Mobile, GPS ou páginas da Web.

Para se aceder a este procedimento é necessário assinar o Documento de Partilha de Informação com a DGEG, nos termos da minuta que se encontra disponível na página e de acordo com os seguintes passos:

  • A entidade que pretende assinar o Documento envia, por correio, carta dirigida ao Diretor-Geral de Energia e Geologia solicitando o acesso à informação, devendo apresentar todos os elementos necessários ao preenchimento desse Documento;
  • A DGEG analisa o pedido e, em caso de aceitação, preenche, assina e rubrica o Documento em duas vias e envia as mesmas para a entidade. Esta, posteriormente, deverá enviar à DGEG uma das vias devidamente assinadas e rubricadas por si;
  • A DGEG, após receção do Documento devidamente assinado e rubricado pela entidade, procede ao registo desta no sistema, e envia-lhe o Manual de Utilizador e as respetivas credenciais de acesso.

A partir desta fase a entidade passa a poder aceder e a utilizar a informação nas condições exigidas no Documento.

  • Documento para preencher: Minuta de partilha de informação
  • Listagem de entidades com partilha de informação.