Esta área aplica-se:
- Aos titulares de licença de exploração dos postos de abastecimento localizados em Portugal continental (Decreto-Lei n.º 243/2008, de 18 de dezembro);
- Aos proprietários das garrafas, aos comercializadores grossistas e aos comercializadores retalhistas de GPL engarrafado localizados no território continental de Portugal (Decreto-Lei n.º 5/2018 de 2 de fevereiro).
Ambos devem dispor de uma identificação de utilizador e de uma senha de acesso à área reservada deste Portal.
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